O Ministério Público do Trabalho, em parecer emitido no dia 08/02/21, apresenta entendimento de que os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentarem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. "Mas a tese de que o empregador pode obrigar o empregado a tomar vacina, sob pena de sanções trabalhistas, é temerária e não recomendável às empresas na situação atual", alerta a advogada Martha Macedo Sittoni, especialista em direito trabalhista e previdenciária do CMT Advogados.

Segundo Sittoni, o artigo 5º, II, da Constituição Federal, é claro quando afirma que ninguém deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. "Esse é o princípio da legalidade que rege todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, constranger alguém, mediante grave ameaça (dispensa por justa causa), a fazer o que a lei não manda, pode configurar crime, nos termos do artigo 146 do Código Penal", alerta.

Para a advogada, mesmo havendo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), ocorrida em 17 de dezembro de 2020, em que julgou pela constitucionalidade da obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, que registrada em órgão de vigilância sanitária tenha sido incluída no programa nacional de imunizações, não há qualquer medida do Estado brasileiro obrigando a vacinação, o que só pode ser determinado por lei específica, conforme exposto pelo próprio julgado pela mais alta corte do país.

"A ausência de lei específica não nos permite, salvo melhor juízo, uma resposta tão simples e definitiva, quando ainda se discute se haverá insumos para atender aos primeiros grupos prioritários de vacinação, sendo até difícil prever quando teremos um cenário em que a maior parcela da população já terá tido a oportunidade de se imunizar. Se o próprio Estado não obriga à vacinação, é certo que o empregador não pode obrigar., afirma Sittoni.

A advogada Martha Macedo Sittoni afirma que, em contrapartida, para contornar a situação, o empregador pode — e deve — adotar outras medidas até que a pandemia seja extinta ou reduzida a um patamar inofensivo, tais como a promoção de campanha de vacinação dentro da empresa.

"Promover a vacinação particular (quando e se chegar a ser possível) e voluntária de empregados; dar continuidade das demais medidas de proteção, como exigência de máscaras, uso de álcool em gel, higienização diferenciada do ambiente e objetos; fomentar o trabalho remoto de empregados pertencentes a grupos que possam compor o rol de contraindicações das bulas da vacina, certamente cumprem os deveres previstos na Constituição Federal de cuidados com a saúde, higiene e segurança no trabalho, sem gerar riscos de debate sobre sua viabilidade em momento futuro", finaliza a advogada Martha Macedo Sittoni

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